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Especialistas em direito autoral antecipam debate no Congresso

RIO – “Se o projeto de lei que o Ministério da Cultura (MinC) enviou à Casa  Civil fosse uma obra autoral, seria um plágio, tamanha é sua semelhança com a  versão do ex-ministro Juca Ferreira.” Esta é a conclusão do professor e  pesquisador em direito autoral da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro  (UFRRJ) Allan Rocha, depois de ler a documentação a que O GLOBO teve acesso e  constatar que só 15% dos artigos sofreram alterações substanciais.

— Mas essa semelhança é uma ótima notícia — ele pondera. — Grande parte dos  avanços obtidos na gestão passada, inicialmente criticados por Ana de Hollanda,  continua. Se esse projeto passar assim, os autores terão conquistado maior  proteção em suas relações contratuais e ampliado seus direitos. Para empresas e  investidores, haverá mais segurança jurídica em suas atividades. Já a sociedade  terá sido ouvida em sua demanda por acesso justo e legal aos bens culturais.

Rocha queixa-se, porém, da parte sobre combate à pirataria digital.

— A lei estabelece que basta uma notificação extrajudicial para que um  provedor tenha que tirar uma obra do ar. Isso afeta direta e negativamente o  direito de defesa.

Ecad e Creative Commons

Rocha e outros seis especialistas em direito autoral foram convidados a  avaliar o projeto de Ana e a antecipar o debate que deve tomar o Congresso.

Bruno Lewicki, vice-presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ,  concorda que a versão de Ana é “idêntica” à de Juca, e que, por isso, poderá pôr  o Brasil “no mapa-múndi do direito autoral contemporâneo”:

— Pontos que já foram polêmicos viraram consenso, como a ampliação dos usos  livres.

Mas ele acha que “se perdeu a oportunidade” de criar uma fiscalização  rigorosa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das  associações de gestão coletiva.

— O MinC amenizou — diz.

Sydney Sanches, presidente da Comissão de Direito Autoral e Propriedade  Industrial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), discorda:

— O sentimento que fica (após a leitura de trechos da lei) é que há um desejo  do poder público de intervir ou controlar o direito dos criadores, e isso causa  extrema insatisfação. A gestão coletiva foi criada pelos e para os criadores, e  eles são e devem continuar sendo os gestores. Não me parece lógico um projeto  que possua lacunas e que admita a interferência indiscriminada do Estado. O  projeto é paternalista e demagógico.

Alexandre Negreiros, especialista em direito autoral que assessora o senador  Randolfe Rodrigues na CPI do Ecad, elogia a ideia de o MinC poder autorizar  associações a atuar na gestão coletiva do direito autoral e exigir que elas  apresentem documentos anualmente para continuar ativas. Mas queria mais:

— O novo projeto estabelece uma supervisão estatal dependente do judiciário.  Apenas simula a regulação — dispara.

Pablo Ortellado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à  Informação da Universidade de São Paulo (USP), alerta para um risco:

— Ao prever um registro único de obras administrado pelo MinC, o projeto  contraria a Convenção de Berna, que livra o direito autoral de entraves  burocráticos, e emperra licenciamentos livres na internet, como o Creative  Commons.

Ortellado aprovou, por outro lado, a permanência do artigo que estava na lei  de Juca e que previa reprodução, tradução e distribuição livres de trechos de  obras no ambiente acadêmico. A medida lhe parece “crucial”.

Daniel Campello, advogado de direitos autorais e pesquisador da Universidade  Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que o projeto de Ana sustenta os avanços  negociados com Juca em relação a contratos:

— O texto define o que é a cessão de direitos, uma lacuna na lei atual,  delimita a figura da licença e dá ao autor maior ingerência na administração de  suas obras. É o bem-estar do autor em primeiro lugar, exatamente como acertado  com Juca Ferreira.

Fonte: O Globo

 

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